Súmula: Dá nova Redação ao Código tributário municipal. Lei municipal n° 271/2011 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela lei municipal n° 327/2003, de 12 de dezembro de 2003 e anexos.
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 LEI Nº 1.859-2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL....pdf | 4809 kB | 04/12/2017 14:40 |
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