Leis 08 Novembro 2017 Acessos: 678 Lei N° 1848/2017 - Desafeta imóvel de uso especial Objeto: Desafeta imóvel de uso institucional para bem dominial e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1.848-2017 - DESAFETA IMÓVEL DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf 524 kB13/11/2017 14:43