Dispõe sobre a 50º alteração legal proposta ao Plano Plurianual Lei nº 1386/2013, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017, e 9º alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1754/2016 para o exercício de 2017 e dá outras providências.