Lei N° 1842/2017 - Alteração do PPA e da LDO

Dispõe sobre a 50º alteração legal proposta ao Plano Plurianual Lei nº 1386/2013, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017, e 9º alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1754/2016 para o exercício de 2017 e dá outras providências.

 

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