Lei N° 1649/2015 - Desafeta imóvel de uso especial

Desafeta imóvel de uso especial para o bem dominical e autoria sua alienação, na forma que especifica e da outras providências.

 

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Fazer download deste arquivo (Lei 1649-2015 Desafeta Imovel de uso especial para bem dominical.pdf)Lei 1649-2015 Desafeta Imovel de uso especial para bem dominical.pdf 530 kB06/07/2016 14:03