Dispõe sobre proibição da concessão de alvará e/ou licença para utilização do solo com a finalidade de exploração do gás do xisto pelo método da fratura hidráulica - "fracking".
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 Lei 1646-2015 Probiçao de Alvara para utilização do solo com finalidade de exploraçao do gas.pdf | 273 kB | 06/07/2016 13:47 |
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