Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de propriedade do Município, na forma que específica e da outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1645-2015 Aut. doação de Area.pdf | 285 kB | 06/07/2016 13:42 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426