Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação fiscal de Céu Azul - REFISCA, da forma que especifica e dá outras previdências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1515-2014 Instituir Refisca.pdf | 1030 kB | 22/06/2016 10:30 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426