Leis 06 Novembro 2014 Acessos: 615 Lei N° 1500/2014 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Dispõe sobre a política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1500- 2014 - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf 5207 kB30/09/2019 15:19