Leis 17 Setembro 2014 Acessos: 567 Lei N° 1490/2014 - Dá nova redação a artigo da Lei 1419/2013 Dá nova redação ao art. 2° e revoga o anexo I, da Lei n° 1419/2013. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1490- 2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E REVOGA O ANEXO I DA LEI Nº 1419-2013.pdf 3586 kB30/09/2019 15:20