Estabelece normas e regulariza o programa municipal de distribuição gratuita de uniformes para alunos de rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1419-2013 Uniforme Escolar.pdf | 986 kB | 21/06/2016 15:00 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426