Leis 02 Dezembro 2013 Acessos: 566 Lei N° 1404/2013 - Dá nova redação a Lei complementar 002/2010 Dá nova redação ao Parágrafo 1° do artigo 3° da Lei complementar n° 002/2010. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 1404-2013 Nova Redação Art LC 002-2010.pdf 468 kB21/06/2016 14:27