Lei N° 1390/2013 - Alteração do PPA e da LDO

Dispõe sobre a 64° alteração legal proposta ao plano plurianual lei n° 917/2009, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2010 a 2013, e 11° alteração da lei de diretrizes orçamentárias, lei n° 1264/12 para o exercício de 2013, e dá outras providências.

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