Leis 13 Novembro 2013 Acessos: 555 Lei N° 1382/2013 - Dá nova redação a artigo da Lei 1287/2012 Dá nova redação ao art. 1° da lei municipal n° 1287/2012, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 1382-2013 Nova Redação Art Lei 1287-2012.pdf 356 kB21/06/2016 13:41