Autoriza o pagamento, aos profissionais das Equipes lotados na atenção básica do município de Céu Azul, com base no Repasse do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável - PAB Váriável, oriundo do Ministério da Saúde e dá outras providências.

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Lei 1377-2013 Incent finan PMAQ-AB Prof. Saúde.pdf		2092 kB	21/06/2016 13:33