Lei N° 1349/2013 - Alteração do PPA e da LDO

Dispõe sobre a 59° alteração proposta ao plano plurianual lei n° 914/2009, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2010 a 2013 e 6° alteração da lei de diretrizes orçamentárias, lei n° 1264/12 para o exercício de 2013, e dá outras providências.

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