Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais Relativas a Construção de Unidades Habitacionais Vinculares a Programas Habitacionais de Interesse Social.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1344-2013 Progamas Hab Inter Social.pdf | 544 kB | 21/06/2016 10:15 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426