Dispõe sobre a criação e implantação dos conselhos escolares nos estabelecimentos de ensino mantidos pela rede municipal de ensino.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1343-2013 Criação Conselhos Escolares.pdf | 2088 kB | 21/06/2016 10:13 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426