Leis 24 Junho 2019 Acessos: 441 Lei N° 1210/2012 - Reverte Patrimônio Público Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1210- 2012 - REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO IMÓVEL DOADO A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE.pdf 256 kB24/06/2019 14:34