Leis 24 Junho 2019 Acessos: 458 Lei N° 1199/2012 - Alteração do PPA e da LDO Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1199- 2012 - DISPÕEM SOBRE A 47ª ALTERAÇÃO LEGAL PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL LEI Nº 914-2009 PERÍODO DE 2010 A 2013 E A 4ª ALTERAÇÃO À LDO LEI Nº 1116-2010 PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf 264 kB24/06/2019 14:26