Leis 24 Junho 2019 Acessos: 463 Lei N° 1193/2012 - Alteração da Lei 1103/2011 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1193- 2012 - DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1103-2011 (REV. PELA LEI Nº 1338-2013).pdf 339 kB24/06/2019 14:22