Leis 24 Junho 2019 Acessos: 443 Lei N° 1173/2011 - Alteração do PPA e da LDO Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1173- 2011 - DISPÕEM SOBRE A 43ª ALTERAÇÃO LEGAL PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL LEI Nº 914-2009 PERÍODO DE 2010 A 2013 E A 20ª ALTERAÇÃO À LDO LEI Nº 1012-2010 PARA O EXERCÍCIO DE 2011.pdf 208 kB24/06/2019 14:08