Leis 24 Junho 2019 Acessos: 452 Lei N° 1159/2011 - Concede Isenções Fiscais Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1159- 2011 - CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.pdf 178 kB24/06/2019 13:58