Leis 24 Junho 2019 Acessos: 428 Lei N° 1091/2011 - Altera destinação de parte de recursos Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1091- 2011 - ALTERA A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO.pdf 194 kB24/06/2019 13:14