Leis 24 Junho 2019 Acessos: 327 Lei N° 1087/2011 - Dá nova redação a inciso da Lei 33/1990 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1087- 2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA A DO INCISO VII E § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 33-90.pdf 187 kB24/06/2019 13:12