Leis 24 Junho 2019 Acessos: 315 Lei N° 1072/2011 - Acrescenta dispositivo a Lei 617/2007 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1072- 2011 - ACRESCENTA-SE DISPOSITIVO A LEI Nº 617-2007.pdf 170 kB24/06/2019 10:24