Leis 24 Junho 2019 Acessos: 419 Lei N° 1071/2011 - Altera destinação de recursos Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1071- 2011 - ALTERA A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO.pdf 786 kB24/06/2019 10:24