Leis 24 Junho 2019 Acessos: 328 Lei N° 1069/2011 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 628/2007 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1069-2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 628-2007 (REV. PELA LEI Nº 1831-2017).pdf 500 kB24/06/2019 10:22