Leis 24 Junho 2019 Acessos: 311 Lei N° 1068/2011 - Dá nova redação a artigo da Lei 922/2009 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1068- 2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 922-2009 (REV. PELA LEI Nº 1831-2017).pdf 202 kB24/06/2019 10:21