Leis 24 Junho 2019 Acessos: 319 Lei N° 1054/2010 - Altera redação da Lei 356/2004 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1054- 2010 - ALTERA PARTE DA REDAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 356-2004.pdf 182 kB24/06/2019 10:14