Leis 24 Junho 2019 Acessos: 317 Lei N° 1053/2010 - Recebe bem móveis em dação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1053- 2010 - RECEBE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS OS BENS MÓVEIS.pdf 443 kB24/06/2019 10:13