Leis 24 Junho 2019 Acessos: 340 Lei N° 1052/2010 - Recebe bens móveis em dação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1052- 2010 - RECEBE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS OS BENS MÓVEIS.pdf 459 kB24/06/2019 10:13