Leis 24 Junho 2019 Acessos: 344 Lei N° 1042/2010 - Programa de Recuperação Fiscal Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1042- 2010 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFISCA.pdf 603 kB24/06/2019 10:07