Leis 24 Junho 2019 Acessos: 317 Lei N° 1029/2010 - Dá nova redação a inciso da Lei 398/2005 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1029- 2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 398-2005 (REV. PELA LEI Nº 1067-2011).pdf 188 kB24/06/2019 09:59