Leis 24 Junho 2019 Acessos: 338 Lei N° 1028/2010 - Dá nova redação a artigo da Lei 617/2007 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1028- 2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 147 DA LEI Nº 617-2007.pdf 156 kB24/06/2019 09:59