Leis 24 Junho 2019 Acessos: 343 Lei N° 0994/2010 - Recebe imóvel em doação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 994- 2010 - AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO.pdf 183 kB24/06/2019 09:38