Leis 24 Junho 2019 Acessos: 342 Lei N° 0990/2010 - Recebe imóvel em doação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 990- 2010 - AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO.pdf 175 kB24/06/2019 09:36