Leis 24 Junho 2019 Acessos: 425 Lei N° 0984/2010 - Parcelamento de débitos PASEP Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 984- 2010 - CONTRAI PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO SALDO DEVEDOR DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP.pdf 242 kB24/06/2019 09:33