Leis 24 Junho 2019 Acessos: 336 Lei N° 0966/2010 - Altera redação de artigo da Lei 944/2010 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 966- 2010 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 944-2010.pdf 175 kB24/06/2019 09:14