Leis 24 Junho 2019 Acessos: 329 Lei N° 0946/2010 - Dá nova redação a artigo da Lei 909/2009 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 946- 2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 909-2009 (REV. PELA LEI Nº 1314-2013).pdf 223 kB24/06/2019 09:00