Leis 24 Junho 2019 Acessos: 330 Lei N° 0938/2009 - Obriga cobrança de taxa de esgoto Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 938- 2009 - DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DO TRATAMENTO COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTO.pdf 521 kB24/06/2019 08:54