Leis 24 Junho 2019 Acessos: 319 Lei N° 0936/2009 - Acrescenta inciso na Lei 419/2006 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 936- 2009 - ACRESCENTA INCISO VIII DO ART. 28 DA LEI Nº 419-2006 (REV. PELA LEI Nº 1500-2014).pdf 165 kB24/06/2019 08:53