Leis 19 Junho 2019 Acessos: 320 Lei N° 0892/2009 - Dá nova redação a artigo da Lei 230/2000 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 892- 2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 230-2000.pdf 254 kB19/06/2019 17:16