Leis 19 Junho 2019 Acessos: 423 Lei N° 0872/2009 - Alteração da Lei 239/2001 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 872- 2009 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 239-2001 (REV. PELA LEI Nº 1103-2011).pdf 390 kB19/06/2019 16:48