Leis 19 Junho 2019 Acessos: 421 Lei N° 0871/2009 - Altera anexo da Lei 822/2009 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 871- 2009 - FICA ALTERADO PARCIALMENTE O ANEXO II DA LEI Nº 822-2009 (REV. PELA LEI Nº 1102-2011).pdf 553 kB19/06/2019 16:47