Leis 19 Junho 2019 Acessos: 439 Lei N° 0822/2009 - Altera anexos da Lei 623/2007 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 822- 2009 - FICAM ALERTADOS PARCIALMENTE OS ANEXOS I II E III DA LEI Nº 623-2007 (REV. PELA LEI Nº 1102-2011).pdf 1571 kB19/06/2019 16:09