Leis 19 Junho 2019 Acessos: 437 Lei N° 0798/2008 - Acrescenta parágrafo a artigo da Lei 402/2005 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 798- 2008 - ACRESCENTA § 7º AO ART. 3º DA LEI Nº 402-2005.pdf 180 kB19/06/2019 15:48