Leis 19 Junho 2019 Acessos: 337 Lei N° 0789/2008 - Acrescenta parágrafo a artigo da Lei 20/1990 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 789- 2008 - ACRESCENTA § 4º AO ART. 102 DA LEI Nº 20-90 (REV. PELA LEI Nº 953-2010).pdf 163 kB19/06/2019 15:41