Leis 19 Junho 2019 Acessos: 398 Lei N° 0782/2008 - Altera redação de anexo da Lei 623/2007 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 782- 2008 - ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 623-2007.pdf 181 kB19/06/2019 15:37