Leis 19 Junho 2019 Acessos: 332 Lei N° 0781/2008 - Institui o Programa REFISCA Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 781- 2008 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISCA.pdf 470 kB19/06/2019 15:36