Leis 19 Junho 2019 Acessos: 424 Lei N° 0778/2008 - Doa imóvel urbano Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 778- 2008 - DOA IMÓVEL URBANO (REV. PELA LEI Nº 1807-2017).pdf 208 kB19/06/2019 15:34